Notícias

Receita dispensa o MEI de apresentar Declaração de Ajuste

A Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo 70 RFB/2009, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 29/6, dispensou da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda a pessoa física que seja Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar 123/2006, desde que não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação previstas na legislação.