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29/06/2009 - 10:36
IR - Pessoa Física
Receita dispensa o MEI de apresentar Declaração de Ajuste
A Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo 70 RFB/2009, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 29/6, dispensou da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda a pessoa física que seja Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar 123/2006, desde que não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação previstas na legislação.
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