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Divulgada a norma para registro e legalização do MEI

O CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) divulgou no Diário Oficial de hoje, dia 7/7, a Resolução 2 CGSIM/2009, que estabelece o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual (MEI).

A Resolução 2 CGSIM/2009, dentre outras disposições, visa integrar, de imediato, ao Portal do Microempreendedor (http://empreendedor.desenvolvimento.gov.br), processos, procedimentos e instrumentos referentes à inscrição do MEI nas Juntas Comerciais, na Receita Federal e no INSS. Porém, será efetuada de forma gradual a integração dos procedimentos referentes à obtenção de inscrição, alvará e licenças para funcionamento nos órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pela sua emissão.

Antes de iniciar o processo de inscrição o Microempreendedor Individual deverá realizar a busca prévia para verificar a possibilidade de uso do nome empresarial desejado e do endereço  ou local onde ocorrerá o exercício das atividades.

Segundo a Resolução, quando houver impossibilidade de obtenção dos resultados das inscrições fiscais, alvará e licenças de funcionamento pelo Portal do Empreendedor, o interessado deverá obtê-los nos respectivos órgãos emissores.

Clique aqui e consulte a íntegra da Resolução 2 CGSIM/2009.