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Comissão aprova nova regra sobre pagamento de conta telefônica

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou há pouco o Projeto de Lei 2809/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), que permite ao usuário de telecomunicações questionar débitos, sem precisar pagar valores que considere indevidos até a comprovação dos serviços pela prestadora.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Tonha Magalhães (PR-BA). O substitutivo também exige a cobrança de chamadas locais em até 60 dias; de longa distância nacional em até 90 dias; e de longa distância internacional em até 120 dias, contados a partir da prestação do serviço. O consumidor será dispensado do pagamento se a operadora desrespeitar esses prazos.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta foi anteriormente rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Fonte: Agência Câmara.