Notícias

Produtos de higiene são incluídos na cesta básica

A Lei 5.533, de 2-9-2009, publicada no DO-RJ de 3-9-2009, aumentou a lista de produtos que compõem a cesta básica para incluir os seguintes produtos de higiene:
• escova dental:
• creme dental:
• sabonete; e
• papel higiênico.

De acordo com o Decreto 32.161/2002, que regulamenta a concessão de reduções fiscais do ICMS para os produtos da cesta básica, a partir de hoje, os citados produtos passam a usufruir dos seguintes benefícios:
a) isenção para as saídas internas promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor; e
b) redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% para as demais saídas internas.