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Através do Decreto 6.956, de 9-9-2009, publicado no DO-U de 10-9-2009, o Governo Federal regulamentou o Regime de Tributação Unificada (RTU), instituído pel Lei 11.898/2009, que permite às microempresas optantes do Simples Nacional, realizar importações de mercadorias oriundas do Paraguai mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos nas operações.

Além de aprovar a relação das mercadorias que poderão ser importadas através do regime, este ato estabelece que os impostos e contribuições devem ser calculados por meio da aplicação da alíquota de 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias