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Aprovado PL que permite abatimento de crédito do FGTS no SFH

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 1625/03, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que autoriza os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) a utilizar os valores depositados nas suas contas do FGTS a título de ressarcimento dos expurgos da inflação feitos pelos planos Verão e Collor 1 (em 1989 e 1990) para amortizar ou quitar prestações da casa própria.

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), votou pela constitucionalidade e juridicidade, com emendas para ajustar o texto à boa técnica legislativa. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário.

A CCJ reúne-se no plenário 1. 

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA