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PR: Assembléia aprova Lei que proíbe fumar em locais fechados

A Assembleia Legislativa aprovou, em terceira discussão, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei n.º 243/08 que proíbe o uso do fumo, derivado ou não do tabaco em locais coletivos fechados, público ou privado em todo o Paraná. O projeto que recebeu 17 emendas ao longo de sua tramitação na Casa, desde o ano passado, teve a sua emenda mais polêmica rejeitada e, com isso, fica proibida a criação de ambientes específicos para fumantes, os chamados fumódromos, em bares, restaurantes e casas noturnas.


Depois de aprovado em redação final, o projeto segue para sanção do governador Roberto Requião (PMDB), que tem 15 dias de prazo. Depois disso, a lei tem mais 60 dias para entrar em vigor.


Das 17 emendas apresentadas ao projeto, duas foram votadas em destaque, na última terça-feira (15), quando a lei antifumo foi aprovada. A mais polêmica delas, a de n.º 7, que autorizava os fumódromos, foi rejeitada por 36 deputados. Outros dez votaram a favor.


Histórico - A discussão sobre a restrição dos cigarros em ambientes fechados do Paraná teve início na Assembleia Legislativa quando o deputado Reinhold Stephanes apresentou o primeiro projeto de lei, o nº 243/08. Na seqüência Luiz Cláudio Romanelli, também do PMDB, redigiu um texto ainda mais restritivo (projeto de lei nº. 388/08) e, em seguida, o deputado Antonio Belinati (PP) apresentou um texto bastante similar, o projeto de lei nº 147/09. Neste ano, o governo estadual encaminhou o projeto de lei nº 276/09 ainda mais radical, pois além de proibir estipula multa para quem descumprir a lei.


O projeto de lei foi votado em primeira discussão no dia 19 de agosto. Na segunda votação o projeto foi retirado ao receber 17 emendas de plenário que obrigaram o retorno à CCJ, para análise da constitucionalidade e a legalidade de cada uma delas.


Na CCJ, o deputado Reni Pereira (PSB) relatou a matéria e concedeu parecer contrário a seis delas, especialmente aquelas que prevêem a criação de áreas isoladas para fumantes. Assim, o deputado Reinhold Stephanes, um dos defensores dos chamados fumódromos, entrou com recurso para que as emendas pudessem ser novamente apreciadas.


O presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), indicou o deputado Artagão Junior (PMDB) para emitir novo relatório. Este parecer foi votado na última segunda-feira (14), durante reunião extraordinária da Comissão, quando foram aprovadas a constitucionalidade de duas emendas, entre elas a que autoriza a criação de áreas restritas para uso do cigarro.


Fonte: Assessoria de Impressa da ALEP