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RS incorpora normas aprovadas em Protocolos

O Decreto 46.849, de 29-12-2009, publicado no DO-RS de 30-12-2009, promoveu diversas alterações no RICMS-RS (Decreto 37.699/97), para incorporar as disposições contidas nos Protocolos ICMS 160 a 164/2009 e 166/2009, que modificam a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bicicletas, materiais de limpeza, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, bebidas quentes e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e efetua outros ajustes dela decorrentes.