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Prorrogado prazo para cumprimento de obrigações acessórias

Através da Resolução 272, de 15-1-2010, publicada no DO-RJ de 18-1-2010, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 20-1-2010, o prazo para entrega da GIA-ICMS e dos arquivos MFD cujo prazo de entrega é 15 de janeiro.

Cabe esclarecer que a GIA-ICMS vencida em 15-1 é a do estabelecimento com o último número da raíz do CNPJ 5, sendo mantidos os prazos de entrega para os demais contribuintes.

Veja o texto da Resolução:

RESOLUÇÃO 272 SEFAZ, DE 15-1-2010
(DO-RJ DE 18-1-2010)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica prorrogado para o próximo dia 20/01/2010, a entrega das seguintes obrigações acessórias cujo prazo de entrega é 15/01/2010:
I - GIA-ICMS
II - ARQUIVOS MFD
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Secretário de Estado de Fazenda