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ES e SP propõem solução conjunta para ICMS de importações

Os governos do Espírito Santo e de São Paulo decidiram encaminhar projetos de lei que solucionarão as questões referentes ao recolhimento de ICMS efetuado na importação por conta e ordem de terceiros (na qual o importador realiza toda a operação de comércio exterior para o cliente) entre os dois Estados. As Assembleias Legislativas de cada Estado apreciarão os projetos que estabelecem as regras tributárias a serem observadas nestas operações.

Os projetos de lei encerrarão todos os questionamentos relativos a operações realizadas antes de 31 de maio de 2009, reconhecendo os pagamentos de ICMS gerado nas importações por conta e ordem de terceiros provenientes dos dois Estados. As medidas também suspendem a exigibilidade dos créditos tributários, lavrados ou não pelo Fisco Paulista. Na prática, eles validam atos passados e estabelecem o regime tributário que será adotado pelas empresas.

“Esta decisão pacifica as discussões sobre as operações de importação, promovendo segurança jurídica para os setores envolvidos”, afirmou o secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo, Bruno Negris. De acordo com o vice-governador de São Paulo, Alberto Goldman, a solução para estas pendências demandou um esforço concentrado das duas equipes de Governo.

Reunião
Negris participou de reunião na quinta-feira (11-3) com o vice-governador e com o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa; o ex-secretário do Desenvolvimento do Espírito Santo, Guilherme Dias; e o deputado federal capixaba Luiz Paulo Vellozo Lucas.

Durante o encontro, foram consolidadas as linhas finais dos projetos de lei que são resultado de várias reuniões técnicas e da contribuição direta dos secretários de ambos os Estados. Na avaliação de Mauro Ricardo Costa, “o projeto mostra que existe vontade política dos dois Estados de encaminhar as soluções que resolvam o passado e o futuro”.

As medidas reafirmam o compromisso político de São Paulo e do Espírito Santo de encaminhar uma solução conjunta, consolidando as questões tributárias relativas às importações. Bruno Negris frisou ainda que os projetos de lei também ratificam o protocolo assinado pelos governadores José Serra, de São Paulo, e Paulo Hartung, do Espírito Santo, em junho de 2009.

Ele lembrou que o protocolo assinado pelos dois governadores eliminou as pendências das operações entre os Estados feitas a partir de 31 de maio de 2009.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SEFAZ-ES.