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ISS: Prefeitura prorroga prazos de vencimento

O Decreto 32.312, de 31-5-2010, publicado no DO-MRJ de 1-6-2010, alterou o Anexo I do Decreto 31.592, de 17-12-2009, que aprovou o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) do ISS para o exercício de 2010, prorrogando os prazos de vencimento referentes ao mês de competência de maio/2010, para os contribuintes dos Grupos 1 e 2, que passam a ser, respectivamente, até os dias 7-6-2010 (segunda-feira) e 9-6-2010 (quarta-feira).

Veja. a seguir, a íntegra do Decreto 32.312/2010:

DECRETO 32.312 DE 31 DE MAIO DE 2010

Altera o Anexo I do Decreto nº 31.592, de 17 de dezembro de 2009.  

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 31.592, de 17 de dezembro de 2009, que aprovou o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

 ANEXO I 

NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações no Calendário das Obrigações do mês de Junho/2010.