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SP prorroga regras que fixam base de cálculo de vários produtos

Foram publicadas no DO-SP de 2-6-2010, as Portarias CAT 71 a 75, de 1-6-2010, e no DO-SP de 5-6-2010, a Portaria CAT 77, de 2-6-2010, que prorrogam, respectivamente, os efeitos das seguintes Portarias CAT:

Portaria 33 CAT/2008 - estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos - efeitos prorrogados até 30-6-2011;

Portaria 31 CAT/2008 - estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos - efeitos prorrogados até 30-6-2011;

Portaria 32 CAT/2008 - estabelece a base de cálculo na saída de autopeças - efeitos prorrogados até 31-12-2010;

Portaria 30 CAT/2008 - estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas - efeitos prorrogados até 31-12-2010;

Portaria 29 CAT/2008 - estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas - efeitos prorrogados até 31-12-2010.

Portaria 178 CAT/2009 - estabelece a base de cálculo nas na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - efeitos prorrogados até 31-12-2010 - foram inseridos, ainda, os itens 59 a 65 ao anexo único.