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Energia elétrica: Fazenda altera prazos de recolhimento

Através da Portaria 995 GSF, de 31-5-2010, publicada no DO-GO de 7-6-2010, foram introduzidas alterações na Portaria 971 GSF/2009, relativamente aos prazos de recolhimento do ICMS devido pelos geradores, distribuidores ou fornecedores de energia elétrica, para os períodos de apuração de maio a dezembro/2010.

Veja, a seguir, a íntegra da Instrução Normativa 995 GSF/2010:

INSTRUÇÃO NORMATIVA 995 GSF, DE 31 DE MAIO DE 2010.

Altera a Instrução Normativa nº 971/09, que altera os prazos para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2010, devido pelos contribuintes que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa nº 971/09-GSF, de 23 de novembro de  2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica deve efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

§ 1º O valor da 1ª (primeira) parcela deve ser de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior.

§ 2º Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da 1ª (primeira) parcela devem ser efetuados até a data prevista para pagamento da 2ª (segunda) parcela."

Art. 2º As datas de pagamento do imposto, previstas no Anexo Único da Instrução Normativa nº 971/09, de 23 de novembro de 2009, para o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, passam a ser as seguintes:

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

CÉLIO CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR

Secretário da Fazenda