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Projeto reduz multas por atraso na quitação de tributos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7230/10, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que reduz o valor das multas impostas ao contribuinte por atraso no pagamento de tributos. A proposta altera as Leis 9.430/96 e 4.502/64.

De acordo com o deputado, a legislação tributária em vigor foi elaborada em período de inflação alta, o que explica a adoção de multas em percentuais elevados. “Temia-se que o infrator pudesse ser beneficiado com a espiral inflacionária, e que o valor da multa não fosse suficiente para desestimular a prática da infração”, lembra Sciarra, que defende o equilíbrio entre as multas e os atos ilegais praticados.

Para o deputado, há uma total distorção nos objetivos das sanções tributárias, que deixaram de ser uma forma de estimular o cumprimento da lei para se tornarem um mecanismo de arrecadação.

Distinções
A proposta diferencia as penalidades nos casos de dolo — como sonegação e fraude — e de simples erros do contribuinte.

Se houver falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, as multas serão reduzidas de 75% para 30% da totalidade ou da diferença de imposto ou contribuição. Nos casos dolosos, entretanto, em que ficar caracterizada sonegação, fraude ou conluio, a multa será elevada para 100% do tributo.

Essas mesmas regras valerão para as multas por falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI.

O texto prevê também o aumento da penalidade quando não forem atendidas as intimações da autoridade tributária.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara