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Lei atualiza valores de anuidade dos contabilistas

O Decreto-lei 9.295/46, mediante alteração da Lei 12.249/2010, que resultou do projeto de conversão da Medida Provisória 472, dispôs, entre outras, que na fixação do valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade serão observados os limites de R$ 380,00, para pessoas físicas, e de R$ 950,00, para pessoas jurídicas.

O Decreto-lei passou a dispor também que os valores das anuidades poderão ser corrigidos anualmente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE.