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Governo promove alterações no Regulamento Aduaneiro

Por intermédio do Decreto 7.213, de 15-6-2010, publicado no DO-U de 16-6-2010, foram promovidas diversas alterações no Regulamento Aduaneiro, que disciplina a administração das atividades aduaneiras e da fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior.

O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009, já atualizado com as alterações promovidas pelo Decreto 7.213/2010, encontra-se disponível no menu lateral do Portal COAD.