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29/06/2010 - 09:08
Declarações Fiscais
Editada norma para preenchimento da DCTF com processo judicial
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 29/6, o Ato Declaratório Executivo 40 Codac/2010, dispondo sobre os procedimentos para o preenchimento do campo "Número do Processo" da Ficha - Suspensão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), tendo em vista a implementação da nova sistemática de numeração do Processo Judicial em 31-12-2009 (numeração única), inclusive com a renumeração dos processos antigos.
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