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Governo Federal regulamenta o PROUCA e o RECOMPE

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 27/7, o Decreto 7.243/2010 que regulamenta o Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional (RECOMPE).

O RECOMPE suspende, conforme o caso, a incidência de PIS/Cofins e IPI para a pessoa jurídica habilitada que exerça a fabricação de equipamentos de informática destinados ao PROUCA (computadores portáteis classificados nos códigos 8471.30.12 e 8471.30.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul).