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Novas regras aduaneiras de bagagem já estão em vigor

As alterações, que vigoram desde 1-10-2010, foram anunciadas no início de agosto com a publicação da Portaria 440 MF/2010 e da Instrução Normativa 1.059 RFB/2010. Entre as principais mudanças constam a definição exata de quantitativos de bens para que seja descaracterizada a destinação comercial e a inclusão de bens como telefone celular, relógio de pulso e câmera fotográfica (usados), no conceito de bens manifestamente pessoais e portanto excluídos da cota para efeitos de tributação.

As novas regras prevêem ainda a extinção da Declaração de Saída Temporária de Bens (DST) e a proibição de trazer partes e peças de automóveis como bagagem. 

As alterações trazem mais segurança aos cidadãos, pois definem com maior clareza o que pode ou não ser trazido numa viagem internacional, contribuindo para a transparência e desburocratização do trabalho da fiscalização aduaneira.