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13/10/2010 - 09:00

Sigilo Fiscal

Disciplinado o acesso a informações com sigilo fiscal


A Portaria 1.860 RFB, de 11/10, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 13/10, disciplinou o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória 507/2010.



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