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03/12/2010 - 15:04
Processo Administrativo
Alteradas normas de formalização de processos administrativos
A Portaria 2.324 RFB, de 2-12-2010, publicada no Diário de 3-12-2010, altera a Portaria 666 RFB, de 24-4-2008. Entre outras alterações está a inclusão da possibilidade das Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para outras entidades e fundos fazer parte de um mesmo processo administrativo, quando este se referir ao mesmo sujeito passivo.
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