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Bancos sem caixas no térreo poderão ser punidos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (07/12), em primeira discussão, o Projeto de Lei 1.740/2008, que complementa a Lei 4.374/2004, a qual obrigou os bancos a disponibilizarem caixas de atendimento no térreo das agências. A proposta é do mesmo autor da lei, deputado Paulo Ramos (PDT), que agora quer que seja incluída na regra a previsão de que o descumprimento será punido com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor – que vão de multa a imposição de contrapropaganda. Ele alega que a falta de previsão de penalidades faz com que a norma não esteja sendo cumprida, prejudicando gestantes, portadores de deficiência e idosos, que a lei pretendia preservar. “Por esta razão, a inclusão de penalidades se torna urgente”, justifica.

Fonte: Site da Alerj.