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Sancionada lei que dá preferência à empresa nacional

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 16/12, a Lei 12.349/2010, resultante do o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 495/2010, que estabelece margem de preferência, nas licitações públicas, por produtos e serviços brasileiros com preços até 25% maiores do que os dos estrangeiros.

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