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Governo regulamenta a lei de resíduos sólidos

O Governo Federal através do Decreto 7.404/2010 regulamenta a Lei 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos,  e cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa.

Segundo o Decreto, logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.