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Prazo do agendamento à opção do Simples Nacional é até 30-12

Para facilitar o ingresso e antecipar a verificação de pendências impeditivas, a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderá efetuar, até o penúltimo dia útil do mês dezembro/2010, o agendamento da opção pelo Simples Nacional.

O prazo normal para a opção para a tributação pelo regime do Simples Nacional, relativa ao ano-calendário de 2011, deve é até o último dia último de janeiro do próprio ano de 2011.

Para verificar as normas gerais de opção e apuração do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte verifique o fascículo 46/2010.

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