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MPS antecipa pagamento às vítimas das enchentes do RJ

O Ministro da Previdência Social, através da Portaria 40, de 19-1-2011, publicada no Diário Oficial do dia 20-1 e alterada pela Portaria 43 MPS, de 20-1-2011, publicada no DO-U de 21-1-2011, autorizou o INSS a antecipar, para o primeiro dia útil do cronograma de pagamento, a partir da competência janeiro de 2011 e enquanto durar a situação, o valor de uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada previdenciária (aposentadoria e pensão) ou assistencial (para idosos ou deficientes), aos beneficiários domiciliados nos municípios considerados em calamidade pública decorrentes de desastre natural.

=> Neste ato podemos destacar:

- a antecipação do benefício, que será realizada mediante opção, aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados nos municípios na data da decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios;

- não têm direito ao adiantamento aqueles que recebem benefícios temporários, como o auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão;

- o valor antecipado da renda do benefício será descontado em até 36 parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, sem qualquer custo ou correção;

- os municípios considerados em calamidade pública são: Bom Jardim, Nova Friburgo, Teresópolis, Areal, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Sumidouro.

Veja a seguir a íntegra da Portaria 40 MPS/2011:

"PORTARIA No- 40, DE 19 DE JANEIRO DE 2011

(DO-U de 20-1-2011)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos parágrafos 1º e 2º do art. 169 do

Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010 resolve

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios relacionados no Anexo desta Portaria:

I - o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência janeiro de 2011 e enquanto durar a situação; e

II - mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuados os casos de benefícios temporários.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados nesses municípios na data da decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II do caput deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício, e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.

§ 3º Deverá ser adequada a quantidade de parcelas, de que trata o § 2º, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.

§ 4º Na hipótese da cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

§ 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, incluindo-se os correspondentes bancários, responsável pelo pagamento do respectivo benefício.

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO"

ANEXO