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DFC e GI-ICMS: Fazenda divulga regras para 2011

A DFC é um demonstrativo das operações de entrada e saída de mercadorias abrangidas pelo ICMS, transcritas dos livros de Registros Fiscais, cuja finalidade é o cálculo do Valor Adicionado - VA para composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM na quota parte do ICMS. Está regulamentada pelo Art. 258 do Decreto n. 1.980/07 tendo em vista o dispositivo nos Art. 45 e 46 da Lei n. 11.580/96 para atendimento à Lei Complementar n. 63/90 e normatizada através de Norma de Procedimento Fiscal.

A GI/ICMS é um demonstrativo das operações interestaduais de entradas e saídas, transcrito dos livros de Registros Fiscais que permite a apuração da Balança Comercial Interestadual. Nela a pessoa jurídica declara as entradas discriminadas por Unidade Federada de origem e as saídas por Unidade Federada de destino. A obrigatoriedade de prestar as informações está prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.980/07, respaldado no Ajuste SINIEF n. 01, de 01 de julho de 1996, que altera o Convênio ICMS s/n., de 15 de dezembro de 1970.

IAPSM/PR é um Informativo Anual Sobre a Produção de Substâncias Minerais no Paraná previsto no Decreto n. 7.589, de 16 de janeiro de 1991 e no art. 259 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007. A pessoa jurídica extratora de substâncias minerais deverá preencher e transmitir o formulário nos mesmos prazos da Declaração Fisco Contábil.

Prazo de Entrega
Tanto a DFC quanto a GI/ICMS deverão ser entregues no mesmo período.

FONTE: Site da Sefa-PR