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Fazenda orienta sobre inscrição do MEI desenquadrado do SIMEI

A Receita Estadual do Paraná informa que o Microempreendedor Individual (MEI), desenquadrado do sistema de recolhimento em valores fixos (SIMEI), poderá requerer a inscrição estadual no cadastro de contribuintes, mediante solicitação do contabilista no Portal Receita/PR.

Havendo inconsistência no ato da inscrição estadual, o contabilista deverá entrar em contato com o SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) para registrar a ocorrência.

NOTA: Para se desenquadrar do SIMEI, o MEI deverá comunicar essa pretensão no Portal do Simples Nacional, link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/default.asp e solicitar alteração do nome empresarial na Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR.

FONTE: Site da Sefa-PR