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Divulgada norma de consolidação de débitos da Lei 11.941

Foi divulgada no Diário Oficial de hoje, 4-2, a Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB, de 3-2, que determina os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei 11.941, de 27-5-2009.