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Congresso prorroga a vigência da Medida Provisória 534

O Congresso Nacional, através do Ato 29, publicado no Diário Oficial de hoje, 18/7, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 534/2011, que altera o artigo 28 da Lei 11.196/2005 para reduzir a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.