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Prefeitura regulamenta programa de extinção de débitos de ISS

Por intermédio do Decreto 14.499/2011 o Prefeito de Belo Horizonte regulamenta o Programa BH Mais Saúde, que prevê a extinção de débitos de até 90% do ISSQN, mediante compensação por meio da prestação de serviços de assistência à saúde, com o valor do imposto devido pelo prestador, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30-6-2010, desde que atendidas às condições estabelecidas.