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Comissão sobre PEC dos empregados domésticos será instalada hoje

Será instalada hoje a Comissão Especial sobre a Igualdade de Direitos Trabalhistas. O colegiado vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Na reunião também serão escolhidos o presidente e os vice-presidentes da comissão.

Aprovada pela Constituição e Justiça e de Cidadania no início de julho, a proposta revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que trata especificamente dos domésticos, concedendo a eles apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos para o conjunto dos trabalhadores.

Autor da PEC, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) considera vergonhoso o tratamento dado até hoje pela sociedade brasileira ao trabalho doméstico. Bezerra afirma que a proposta é um passo importante para superar essa situação desigual, e ajudar o Brasil a cumprir compromisso assumido recentemente junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) em relação aos domésticos.

Segundo dados do IBGE, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres, e destas, cerca de 70% são negras. Entre os direitos que os empregados domésticos ainda não têm, e deverão passar a ter, estão:
- Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS),
- seguro-desemprego,
- proteção contra a demissão sem justa causa,
- pagamento de horas extras e
- seguro contra acidente de trabalho.

Para ser incorporada à Constituição, depois de passar pela comissão, a proposta precisará ainda ser aprovada pelo Plenário e pelo Senado.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 11.

FONTE: Agência Câmara