Notícias
Câmara aprova proibição de venda de vaga em garagem para estranhos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. A proposta segue para sanção, exceto se houver recurso para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara.
O texto permite, porém, a venda ou o aluguel das garagens caso haja autorização expressa na convenção do condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
O parecer do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), foi pela aprovação da proposta. Segundo ele, a matéria é fonte de conflitos frequentes entre condôminos, especialmente porque o acesso de usuário externo às garagens pode vulnerar a segurança. “A proposição sabiamente transfere para a convenção de condomínio a discussão da matéria”, afirma o deputado.
Fonte: Agência Câmara
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!
-
16:32
-
15:03
-
14:52
-
14:20
-
13:50
| Selic | Jan | 1,16% |
| IGP-DI | Jan | 0,2% |
| IGP-M | Jan | 0,41% |
| INCC | Jan | 0,72% |
| INPC | Jan | 0,39% |
| IPCA | Jan | 0,33% |
| Dolar C | 13/02 | R$5,2282 |
| Dolar V | 13/02 | R$5,2288 |
| Euro C | 13/02 | R$6,1944 |
| Euro V | 13/02 | R$6,1956 |
| TR | 12/02 | 0,1196% |
| Dep. até 3-5-12 |
13/02 | 0,6766% |
| Dep. após 3-5-12 | 13/02 | 0,6766% |
