Notícias

Construção civil: canteiro de obras deve possuir inscrição cadastral

Por intermédio do Decreto 11.089, de 5-1-2012, publicado em A Tribuna de Niterói de 6-1-2012, foram estabelecidas normas a serem observadas pelas empresas de construção civil que atuam no Município de Niterói, para efeitos de apuração e recolhimento do ISS e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias.

O responsável pela execução de obras de construção civil deve promover a inscrição cadastral do canteiro de obras antes do início da execução dos serviços, sendo a inscrição requisito indispensável para a concessão da licença de obra pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
Após a concessão da inscrição deve ser providenciada a inclusão no Cadastro Eletrônico de Contribuintes, que habilita o contribuinte a emitir a Nota Fiscal eletrônica de Serviços.

Os responsáveis pelas obras cujos canteiros já estejam inscritos deverão promover o cadastramento eletrônico no período de 1 a 29-2-2012, observando-se que os canteiros inscritos até 31-12-2011 são obrigados a emitir a Nota Fiscal eletrônica de Serviços a partir de 1-3-2012.
Foi revogado o Decreto 10.191, de 30-10-2007, que dispunha sobre o regime de estimativa do ISS para empresas de construção civil e de incorporação imobiliária.