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Proposta quer que oficina mecânica siga as normas técnicas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2917/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que obriga oficinas mecânicas a atender normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com o objetivo de garantir direitos do consumidor.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos que executam consertos em automóveis deverão manter um responsável operacional pelos serviços e um ou mais profissionais em outras áreas da oficina que atendam a requisitos de norma técnica de capacitação expedida pela ABNT.

No caso de não haver profissionais certificados pela ABNT, os mecânicos e os profissionais de outras áreas deverão passar por treinamento em cursos de, no mínimo, 400 horas para aqueles sem experiência na atividade e de 40 horas para aqueles que comprovarem pelo menos dois anos de serviço na área. O certificado de conclusão do treinamento em nome do responsável técnico, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, deverá ser afixado em local visível na loja ou oficina.

Equipamentos
O projeto ainda obriga os estabelecimentos que realizem medição de emissões de gases poluentes por veículos ou avaliem segurança veicular a comprovar homologação dos instrumentos utilizados nesses serviços no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). O infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e interdição do estabelecimento.

Dr. Ubiali argumenta que o desequilíbrio nas relações de consumo é comum no setor automotivo, principalmente no segmento de reparo e manutenção de veículos. “A falta de normatização para o funcionamento desses estabelecimentos e a precariedade dos serviços oferecidos têm resultado em graves prejuízos para a segurança e para os interesses econômicos dos consumidores”, observa.

Se a proposta for aprovada e virar lei, as oficinas mecânicas terão 180 dias, a partir da regulamentação pelo Poder Executivo, para se adaptar às novas regras.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara