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MI regulamenta a aprovação de projetos prioritários nas áreas de infraestrutura

O Ministério da Integração Nacional, através da Portaria 76/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 17/2, estabeleceu o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em logística e transporte, mobilidade urbana, semiurbana, saneamento básico e irrigação, apresentados por SPE (sociedade de propósito específico), para efeito do Decreto 7.603/2011.

O dispositivo legal mencionado reduz a alíquota do IR/Fonte sobre rendimentos decorrentes de debêntures emitidas por essas sociedades, destinadas a financiar projetos de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.