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Convertida em lei o projeto da MP 544 que institui incentivos à indústria de defesa

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 23-3, a Lei 12.598/2012, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 544/2011, que cria o Retid – Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa, trazendo incentivos para área estratégica da defesa, dentre eles, a suspensão da exigência do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda de bens e serviços à pessoa jurídica beneficiária deste regime.

A Lei 12.598/2012 estende os benefícios do Retaero, instituído pela Lei 12.249/2010, antes restrito à indústria aeronáutica, à indústria aeroespacial como um todo, passando a se chamar de Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira. O Retaero também prevê, entre outros benefícios, a suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita decorrente da venda de bens, da prestação de serviços e da locação de bens, à pessoa jurídica habilitada ao regime.