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Acórdãos do Conselho de Contribuintes serão disponibilizados na internet

Desde 21-3-2012, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibiliza no portal Receita/PR, em fase piloto, o primeiro serviço do Processo Eletrônico, denominado “Ciência Eletrônica de Acórdãos do CCRF”. O serviço permitirá que procuradores, representantes do sujeito passivo nos processos administrativos fiscais julgados em 2ª Instância, sejam cientificados e conheçam o teor dos Acórdãos do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF de forma eletrônica.

Os procedimentos para a obtenção do serviço serão simples, basta que o procurador cadastre-se como usuário do Receita/PR e na procuração, apensa ao processo administrativo fiscal, conste o número do seu CPF. No caso em que o procurador seja advogado, a procuração também deverá conter o nº do registro na OAB. O piloto consistirá em uma implantação assistida, onde serão avaliados a performance do serviço e o grau de satisfação do usuário.

Nesta fase, o serviço será direcionado aos procuradores com processos a serem julgados pelo CCRF, no período de 21-3-2012 à 30-4-2012. O serviço trará muitas vantagens, dentre elas, a comodidade dos procuradores que poderão tomar ciência e conhecer o teor das decisões dos Acórdãos do CCRF, em qualquer horário e lugar que tenha acesso a internet; a economia e celeridade processual; a redução dos custos da Secretaria com impressões de documentos e envio de correspondências pelos Correios; e a preservação do meio ambiente com a redução do consumo de papel.

Fonte: Notícias da Sefaz-PR.