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Estado beneficia estabelecimentos industriais

O Decreto 43.542, de 9-4-2012, publicado no DO-RJ de 10-4-2012, introduziu alteração no Decreto 41.557, de 18-11-2008, que concede de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, determinando que o diferimento do pagamento do ICMS se aplica também a galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos e destinados a integrar o seu ativo fixo.
Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 43.542/2012:


DECRETO 43.542 DE 9-4-2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/424/2011,
DECRETA:
Art. 1º - O caput do artigo 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes , acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses:
(...)."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.122, de 09 de agosto de 2011.
SÉRGIO CABRAL