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Plenário retoma votação de MPs que trancam a pauta

Entre as MPs que trancam a pauta, está a 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como próteses oculares e impressoras braile.

Também é proposta a isenção do PIS/Pasep e da Cofins para produtos de combate à infecção hospitalar e a correção da tabela de enquadramento das empresas na forma de tributação por lucro presumido.

Pão e farinha
Outrio item da pauta é a MP 552/11, que prorroga por mais um ano - até dezembro de 2012 - a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno de trigo, farinha de trigo e pré-misturas de pão comum. As massas alimentícias também passam a contar com a isenção até 30 de junho de 2012.

Além disso, a MP reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação.

Fonte: Agência Câmara