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Adiado o prazo de entrega da DASN 2012 - Declaração Anual do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, 17-4,  a Resolução 99/2012, que altera a Resolução 94/2011, para estabelecer que a DASN, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser apresentada até 20 de abril de 2012, sexta-feira.

Veja a seguir a íntegra da Resolução 99/2012.

"RESOLUÇÃO 99 CGSN, DE 16-4-2012

....................................

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O § 9º do art. 66 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.66.......................................................................................
..................................................................................................

§ 9º As informações socioeconômicas e fiscais de que trata o caput, relativamente ao ano-calendário 2011, deverão ser prestadas à RFB por meio da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), por meio da internet, até 20 de abril de 2012. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput)

........................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê"