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Fazenda fixa regras aplicáveis ao uso de ECF

Através da Resolução 495, de 23-5-2012, publicada no DO-RJ de 25-5-2012, o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro estabeleceu as regras de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao fabricante de lacre para uso em ECF.