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Ancine divulga norma para habilitação ao Recine

A Agência Nacional do Cinema – Ancine, através da Instrução Normativa 103/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 29-6, estabelece os procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, instituído pela Lei 12.599/2012.

O Recine suspende a incidência do PIS e da Cofins nas vendas no mercado interno, à pessoa jurídica beneficiária do regime, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no Ativo Imobilizado e utilização em complexos de exibição cinematográfica ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção.