Notícias

Governo Federal restabelece a prorrogação do Reporto

Através da Lei 12.688/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 19-7, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 559/2012, entre outras disposições, foram prorrogados os benefícios fiscais do Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), que terminariam em 31-12-2011, por mais 4 anos, fixando o novo prazo de validade até 31-12-2015.

O Reporto havia sido revigorado por meio da Medida Provisória 556/2011, que perdeu a eficácia por decurso de prazo.

A Lei reajusta também o limite de valor para a contratação de construção de unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que é aumentado para R$ 85.000,00, para fins do RET - Regime Especial de Tributação aplicável às construções imobiliárias. Tal disposição também fazia parte da MP 556.

Clique aqui e acesse a íntegra da Lei 12.688/2012.