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MI estabelece novo procedimento para aprovação de projetos na área de infraestrutura

O Ministério da Integração Nacional, através da Portaria 528/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 14-9, que revoga a Portaria 76/2012, estabelece novo procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários nas áreas de logística e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicações, radiodifusão, saneamento básico e irrigação implementados por pessoa jurídica de direito privado, sob a forma sociedade de propósito específico (SPE), com recursos obtidos através da emissão de debêntures, para fins de fruição do benefício fiscal previsto no artigo 2º da Lei 12.431/2011.