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30/10/2012 - 09:08

Declarações Fiscais

Vence nesta quarta-feira, 31-10, o prazo de entrega da DPREV



As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi – Fundo de Aposentadoria Programada Individual, cujos participantes, segurados ou quotistas tenham exercido, no ano-calendário de 2011, opção pelo regime de tributação exclusiva do IR/Fonte previsto na Lei 11.053/2004, devem apresentar nesta quarta-feira, dia 31-10, a Dprev – Declaração Sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários.

A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo dessa declaração fica sujeita à multa de 5.000,00 por mês-calendário.

A DPREV deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, pela internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível na página da RFB, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Para apresentação da DPREV, será obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.



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Indicadores
Selic Mar 1,21%
IGP-DI Mar 1,14%
IGP-M Mar 0,52%
INCC Mar 0,54%
INPC Mar 0,91%
IPCA Mar 0,88%
Dolar C 17/04 R$4,9689
Dolar V 17/04 R$4,9695
Euro C 17/04 R$5,8633
Euro V 17/04 R$5,8645
TR 16/04 0,1667%
Dep. até
3-5-12
20/04 0,6697%
Dep. após 3-5-12 20/04 0,6697%