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Vence nesta quarta-feira, 31-10, o prazo de entrega da DPREV

As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi – Fundo de Aposentadoria Programada Individual, cujos participantes, segurados ou quotistas tenham exercido, no ano-calendário de 2011, opção pelo regime de tributação exclusiva do IR/Fonte previsto na Lei 11.053/2004, devem apresentar nesta quarta-feira, dia 31-10, a Dprev – Declaração Sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários.

A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo dessa declaração fica sujeita à multa de 5.000,00 por mês-calendário.

A DPREV deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, pela internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível na página da RFB, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Para apresentação da DPREV, será obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.