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Prorrogado o prazo de apresentação da DPREV

A Instrução Normativa 1.299 RFB/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 20-11, modifica a Instrução Normativa 673 SRF/2006 para estabelecer que a DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários, contendo dados do ano-calendário de 2011, deverá ser entregue, excepcionalmente, até o último dia útil do mês de dezembro de 2012.

Esta é a segunda prorrogação no ano, uma vez que a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.283/2012, havia prorrogado o prazo para apresentação da DPREV até o último dia útil do mês de outubro/2012.

A DPREV deve ser apresentada pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi – Fundo de Aposentadoria Programada Individual, cujos participantes, segurados ou quotistas tenham exercido, no ano-calendário de 2011, opção pelo regime de tributação exclusiva do IR/Fonte previsto na Lei 11.053/2004.