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Termina hoje, 7-12, o prazo para apresentação da Declaração CBE do 3º trimestre

A Declaração CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) deve ser apresentada ao Banco Central do Brasil até às 20h desta sexta, dia 7 de dezembro de 2012, pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, cujos valores somados totalizaram, em 30-9-2012, montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), ou o seu equivalente em outras moedas.

A declaração somente poderá ser feita na internet por meio do sistema de declaração on-line, cujo acesso está disponível na página do Banco Central na internet (www.bcb.gov.br).

A falta de apresentação da Declaração CBE ou a sua apresentação com incorreções acarretará as seguintes penalidades:
– prestação da declaração fora do prazo: multa de R$ 25.000,00, ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor;
– prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: multa de R$ 50.000,00, ou 2% do valor sujeito a declaração, o que for menor;
– não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória das informações fornecidas: multa de R$ 125.000,00, ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor;
– prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: multa de R$ 250.000,00, ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor.