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Criada regra específica para parcelamento de débitos de 2008 do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 104/2012, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 18-12, que altera a Resolução 94/2011, entre outras disposições, estabelece que os débitos apurados na forma do Simples Nacional referente ao ano-calendário 2008, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regramento próprio. Por meio da Resolução 101/2012, o CGSN já permitiu esse parcelamento para os débitos do ano-calendário de 2007.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional definirá as normas aplicáveis a essa modalidade de parcelamento.