Notícias

COAF divulga novas normas para o controle de lavagem de dinheiro

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, publicou no Diário Oficial da União de hoje, 21-12, as Resoluções 21, 22 e 23 que atualizam normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sujeitando-se ao seu cumprimento as seguintes atividades:

Resolução 21/2012 – estabelece normas gerais de prevenção para as empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), em qualquer de suas modalidades, inclusive a securitização de ativos, títulos ou recebíveis mobiliários e gestoras afins

Resolução 22/2012 - estabelece os procedimentos a serem adotados pelas sociedades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias.

Resolução 23/2012 - dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializam joias, pedras e metais preciosos.

A Resolução 21 entra em vigor em 1-3-2013 e as outras em 1-6-2013.